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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Jurisprudência ·
há 21 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Recurso em Sentido Estrito: RECSENSES 36361 RN XXXXX-1
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEBIMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO. MATERIALIDADE COM...
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